Covid-19. Provedora de Justiça sugere ao Governo soluções para pais em teletrabalho com dependentes ou filhos menores a estudar em casa

A Provedora de Justiça enviou à Secretária de Estado da Educação e ao Secretário de Estado da Segurança Social um ofício em que solicita a ponderação de soluções para os trabalhadores por conta de outrem em regime de teletrabalho que estão a ver-se confrontados com situações incompatíveis com as exigências das suas vidas familiares, em particular quando têm filhos dependentes…

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Provedora de Justiça conduz processo indemnizatório da família de Ihor Homeniuk

A Provedora de Justiça, Maria Lúcia Amaral, conduzirá com máxima celeridade o processo com vista à apresentação de uma proposta de indemnização à família do cidadão ucraniano Ihor Homeniuk. A intervenção da Provedora de Justiça surge na sequência da Resolução do Conselho de Ministros hoje aprovada, na qual o Estado assume a responsabilidade pelo pagamento de indemnização à família de…

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Provedora de Justiça requer fiscalização da constitucionalidade da norma que isenta de renda mínima os lojistas em centros comerciais

A Provedora de Justiça requereu ao Tribunal Constitucional a fiscalização abstrata da constitucionalidade da norma contida no n.º 5 do artigo 168.º – A da Lei n.º 2/2020, de 31 de março, que aprovou o Orçamento do Estado para 2020, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 27-A/2020, de 24 de julho, que aprovou o Orçamento do Estado…

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Execuções fiscais. Provedora de Justiça recomenda alterações profundas após inspeções às Secções de Processo Executivo da Segurança Social evidenciarem práticas lesivas dos direitos dos cidadãos

Na sequência da realização de inspeções às Secções de Processo Executivo (SPE), que confirmaram práticas irregulares lesivas dos direitos dos cidadãos, a Provedora de Justiça enviou à direção dos institutos da Segurança Social e ao governo um conjunto de recomendações que visa a correção de tais práticas, bem como a melhoria dos métodos e das condições de trabalho nestes serviços…

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Provedora de Justiça recomenda proibição dos concursos televisivos que recorrem à utilização de números de telefone com custos acrescidos

A Provedora de Justiça, Maria Lúcia Amaral, endereçou um conjunto de recomendações ao Secretário de Estado de Defesa do Consumidor, com vista a proteger os direitos dos consumidores, designadamente os mais vulneráveis, no contexto dos concursos televisivos que apelam à realização de chamadas telefónicas que implicam custos acrescidos.  De acordo com o artigo 38.º do seu Estatuto, as recomendações do…

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Covid-19. MNP retoma atividade de monitorização de locais onde se encontram pessoas privadas de liberdade

O Mecanismo Nacional de Prevenção (MNP) decidiu retomar gradualmente as visitas de monitorização aos espaços onde se encontram pessoas privadas de liberdade, após a suspensão de atividade presencial decidida em março na sequência da pandemia de COVID-19, em linha com as orientações da Direção-Geral de Saúde (DGS) e a opção de outros MNP internacionais. Durante o presente mês de outubro,…

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Dia Internacional das Pessoas Idosas: Pedidos de apoio dirigidos à Linha da Provedoria de Justiça subiram 12%

Instituído pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 14 de dezembro de 1990, celebra-se hoje o Dia Internacional das Pessoas Idosas. Tendo em conta a sua particular vulnerabilidade no atual contexto pandémico, recorda-se que a promoção e proteção dos direitos das pessoas idosas é uma das prioridades deste órgão do Estado, presentemente dirigido pela Provedora de Justiça Maria Lúcia Amaral.…

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Provedora de Justiça recomenda medidas de urgência para acelerar emissão de atestados multiuso

A emissão ou revalidação de atestados médicos de incapacidade multiuso tem conhecido atrasos muito significativos. Esta conclusão esteve na base de uma recomendação dirigida em fevereiro último pela Provedora de Justiça ao Governo, com propostas que se encontram ainda em análise. A eclosão da pandemia agravou em muito esta situação. Os médicos de saúde pública, que em geral compunham as juntas médicas…

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Relatório 2019: Mais de 51 mil solicitações e de 9 800 novos processos instruídos. Queixas sobre Segurança Social voltam a subir. Condições de detenção continuam a preocupar

Em 2019, a Provedora de Justiça recebeu 51 313 solicitações através dos diversos canais à disposição dos cidadãos (mais 6,6% do que em 2018), tendo sido abertos 9823 procedimentos por queixa, o que traduz um aumento de 5% face a 2018.  Comparando com 2017, o crescimento dos novos procedimentos de queixa é de 26%; tomando por referência 2016, o incremento…

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Tarifa social da água: Provedora de Justiça envia recomendação sobre aplicação de limites de consumo

A Provedora de Justiça enviou uma recomendação para que o tarifário social de água seja aplicado aos primeiros m3 de consumo/mês legalmente previstos aos consumidores que preencham os requisitos para o seu benefício, independentemente destes puderem exceder esse consumo mensal. Cabe às câmaras municipais fixar os limites máximos de consumo sobre os quais são aplicados os descontos ou/a isenção, mas…

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