Proc. R-869/93 (A3) Assunto: Segurança social. Pensão de sobrevivência e subsídio por morte. Requisitos. Casamento a menos de um ano. União de facto. Justo impedimento na não atempada celebração do casamento. Pagamento dos benefícios por morte
Proc. R-2453/91 (A5) Assunto: Trabalho. Empresa pública. RTP. Reestruturações orgânicas. Limites legais ao exercício do Ius vairandi. Proibição de baixar a categoria dos trabalhadores. Revogação do acto de enquadramento profissional. Abono das diferenças salariais
Proc. R-1952/91 (A1) Assunto: Urbanismo e habitação. Obras particulares. Reconstrução e ampliação. Resolução desfavorável. Plano de pormenor. Plano de urbanização. Adopção do procedimento legal pela câmara municipal
Proc. R-1831/94 (A4) Assunto: Função pública. Agente. Exigência de habilitação. Integração. Produção de efeitos. Retroactividade
Proc. R-2147/91 (A3) Assunto: Segurança social. Pensão de aposentação. Subsídio vitalício. Falta de qualidade de funcionário público ou agente administrativo. Atribuição da pensão
Proc. R-2240/92 (A5) Assunto: Lazeres. Jogos de fortuna ou azar. Funcionários das salas de jogos. Infracções disciplinares. Alteração legislativa do Decreto Regulamentar n.º 76/86, de 31 de Dezembro
Proc. P-13/93 (A3) Assunto: Responsabilidade civil. Saúde. Hemodiálise. Deficiências de funcionamento. Responsabilidade civil solidária do Estado por lesões e mortes. Criação de fundo para indemnizar provisoriamente doentes infectados
Proc. R-2936/91 (A4) Assunto: Função pública. Concurso. Funcionário. Classificação de serviço. Errada ponderação. Entrevista. Apreciação
Proc. R-1318/90 (A3) Assunto: Educação. Ensino superior. Estágio pedagógico. Orientadores de estágio. Gratificação (actualização). Alteração legislativa
Proc. P-49/93 (A4) Assunto: Função pública. Docentes. Bonificação para efeitos de aposentação. Faltas
