Proc. R-2937/91 (A4) Assunto: Função pública. Tomada de posse em data posterior. Retroacção de efeitos da posse. Não existência de culpa do funcionário

Proc. R-3327/91 (A4) Assunto: Função pública. Acidente de serviço. Desconto de dias. Revogação do acto. Reposição de vencimento

Proc. R-518/87 (A4) Assunto: Função pública. Funcionário. Doença psiquiátrica incapacitante para o exercício de funções. Dever da administração a providenciar a aposentação. Pagamento do vencimento durante a situação de licença ilimitada

Proc. P-36/91 (A4) Assunto: Forças armadas. Forças de segurança. Militar. Morte no decurso de exercícios físicos. Condições climatéricas adversas. Dever de indemnização do Estado. Condicionalismos na selecção dos mancebos e na execução de provas físicas

Proc. R-2955/91 (A4) Assunto: Função pública. Agente administrativo. Antiguidade na carreira e na categoria. Tempo de serviço. Decreto-Lei n.º 223/87, de 30.05. Necessidade de emanação de medida legislativa

Proc. R- 827/94 (A4) Assunto: Função pública. Carreiras. Mobilidade. Concurso. Escalão remuneratório. Aplicação do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16.10

Proc. R-869/93 (A3) Assunto: Segurança social. Pensão de sobrevivência e subsídio por morte. Requisitos. Casamento a menos de um ano. União de facto. Justo impedimento na não atempada celebração do casamento. Pagamento dos benefícios por morte

Proc. R-2453/91 (A5) Assunto: Trabalho. Empresa pública. RTP. Reestruturações orgânicas. Limites legais ao exercício do Ius vairandi. Proibição de baixar a categoria dos trabalhadores. Revogação do acto de enquadramento profissional. Abono das diferenças salariais

Proc. R-1952/91 (A1) Assunto: Urbanismo e habitação. Obras particulares. Reconstrução e ampliação. Resolução desfavorável. Plano de pormenor. Plano de urbanização. Adopção do procedimento legal pela câmara municipal

Proc. R-1831/94 (A4) Assunto: Função pública. Agente. Exigência de habilitação. Integração. Produção de efeitos. Retroactividade