Proc. R-1164/93 (A2) Assunto: Responsabilidade civil. DGCI. Acto ilícito. Danos. Dever de indemnizar. Princípio da justiça material
Proc. R-1734/95 (A3) Assunto: Segurança social. Subsídio de desemprego. Atribuição. Acto de indeferimento. Revisão e revogação do acto
Proc. R-2945/92 (A3) Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Direito a alimentos. Divórcio. Prestações por morte. Acto administrativo ilegal. Alteração dos actos de atribuição das prestações
Proc. R-5618/96 (A2) Assunto: Trabalho. Sector privado. Lei das 40 horas. Interpretação e aplicação da lei. Organização do tempo de trabalho. Tempo de trabalho efectivo
Proc. R- 2690/97 (A1) Assunto: Urbanismo e habitação. Imóvel. Perigo de ruína. Obras coercivas. Actualização das rendas. Prioridade de intervenção municipal
Proc. 901/99 (RAA) Assunto: Urbanismo e habitação. Obras públicas. Alvará de loteamento. Irregularidade do projecto de arquitectura. Enquadramento paisagístico da construção. Incumprimento do direito à informação
Proc. R-4002/97 (A2) Assunto: Responsabilidade civil. Município. Obstáculos na via pública. Danos patrimonais e pessoais. Indemnização
Proc. R-1539/99 (A6) Assunto: Educação. Praxes académicas. Código de praxe. Violação de direitos fundamentais. Escola superior de enfermagem
Proc. R-1670/95 (A4) Assunto: Administração da justiça. Inexecução de sentença administrativa. Universidade de Évora. Reintegração de docente. Processamento de vencimentos. Arquivamento de processo disciplinar
Proc. R-4693/96 (A2) Assunto: Responsabilidade civil. Município. Obstáculos na via pública. Danos patrimoniais e pessoais. Indemnização
