Proc. R-5618/96 (A2) Assunto: Trabalho. Sector privado. Lei das 40 horas. Interpretação e aplicação da lei. Organização do tempo de trabalho. Tempo de trabalho efectivo

Proc. R- 2690/97 (A1) Assunto: Urbanismo e habitação. Imóvel. Perigo de ruína. Obras coercivas. Actualização das rendas. Prioridade de intervenção municipal

Proc. R-1734/95 (A3) Assunto: Segurança social. Subsídio de desemprego. Atribuição. Acto de indeferimento. Revisão e revogação do acto

Proc. 901/99 (RAA) Assunto: Urbanismo e habitação. Obras públicas. Alvará de loteamento. Irregularidade do projecto de arquitectura. Enquadramento paisagístico da construção. Incumprimento do direito à informação

Proc. R-4002/97 (A2) Assunto: Responsabilidade civil. Município. Obstáculos na via pública. Danos patrimonais e pessoais. Indemnização

Proc. R-1539/99 (A6) Assunto: Educação. Praxes académicas. Código de praxe. Violação de direitos fundamentais. Escola superior de enfermagem

Proc. R-1670/95 (A4) Assunto: Administração da justiça. Inexecução de sentença administrativa. Universidade de Évora. Reintegração de docente. Processamento de vencimentos. Arquivamento de processo disciplinar

Proc. R-4693/96 (A2) Assunto: Responsabilidade civil. Município. Obstáculos na via pública. Danos patrimoniais e pessoais. Indemnização

Proc. R-4943/96 (A1) Assunto: Urbanismo e habitação. Reconversão urbanística. Áreas urbanas de génese ilegal. Associação dos proprietários. Assunção de obras pela câmara

Proc. R-143/99 (A4) Assunto: Função pública. Trabalho extraordinário. Limites remuneratórios. Despacho. Presidente da câmara. Pagamento complementar