Proc. R-1194/96 (A2) Assunto: Consumo. Água. Facturação por estimativa. Compensação do crédito

Proc. R-546/98 (RAA) Assunto: Consumo. SATA Air Açores. Viagens aéreas. Reserva de lugares. Facilidades de transporte

Proc. R-4868/96 (A2) Assunto: Fiscalidade. IRS. Regulação do poder paternal. Pensão de alimentos. Abatimentos

Proc. R-13/99 (RAA) Assunto: Direitos dos menores. Segurança social. Entrega de criança. Adopção

Proc. R-3426/98 (RAA) Assunto: Ambiente e recursos naturais. Emissão de fumos. Estabelecimento comercial

Proc. R-3026/96 (A2) Assunto: Contratação pública. Concursos públicos. Áreas de reserva. Contrato de arrendamento rural. Audiência prévia dos interessados. Reversão. Indemnização

Proc. R-1345/98 (RAA) Assunto: Função pública. Atendimento médico hospitalar. Deveres deontológicos e profissionais. Processo de averiguações. Violação de direitos

Proc. R-605/98 (A1) Assunto: Urbanismo e habitação. Obras particulares. Alvará de loteamento. Nulidade do licenciamento. Embargo da obra

Proc. R-2031/00 (A2) Assunto: Urbanismo e habitação. Obras particulares. Violação do plano director municipal. Demolição. Danos. Indemnização

Proc. R-2609/96 (RAA) Assunto: Ambiente e recursos naturais. Estação de tratamento de águas residuais. Emissão de cheiros. Indemnização