Proc. R-1345/98 (RAA) Assunto: Função pública. Atendimento médico hospitalar. Deveres deontológicos e profissionais. Processo de averiguações. Violação de direitos

Proc. R-605/98 (A1) Assunto: Urbanismo e habitação. Obras particulares. Alvará de loteamento. Nulidade do licenciamento. Embargo da obra

Proc. R-2031/00 (A2) Assunto: Urbanismo e habitação. Obras particulares. Violação do plano director municipal. Demolição. Danos. Indemnização

Proc. R-2609/96 (RAA) Assunto: Ambiente e recursos naturais. Estação de tratamento de águas residuais. Emissão de cheiros. Indemnização

Proc. R-826/98 (A2) Assunto: Consumo. Portugal Telecom, SA. Novo tarifário. Taxa de activação de chamada. Suspensão

Proc. R-1/99 (RAA) Assunto: Ambiente e recursos naturais. Sector cimenteiro. Projecto de eliminação de resíduos industriais. Acção popular. Audiência prévia

Proc. R-2407/97 (A2) Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Concertação social. Direito de representação

Proc. R-1208/00 (A3) Assunto: Educação. Ensino superior público. Bolsa de estudo

Proc. R-5890/99 (A3) Assunto: Educação. Bolsa de estudo. Cálculo de rendimentos

Proc. R-202/99 (RAA) Assunto: Consumo. Armazéns da TAP.  Furtos. Condições de segurança. Medidas de fiscalização