Recomendações e Outras Decisões Archives - Página 129 de 208

Proc. R-3091/98 (A1) Assunto: Ambiente e recursos naturais. Ruído. Espectáculos e diversões. Período de descanso nocturno. Governador civil. Competência. Medidas de polícia

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Segurança social. Autarquias locais. IPSS. Subsídio social. Discricionariedade. Desvio de poder (033/A/1999)

30 Abr, 1999 digitalworks.admin 0Comentários

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Proc. R-2978/98 (A6) Assunto: Segurança social. Autarquias locais. IPSS. Subsídio social. Discricionariedade. Desvio de poder

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Fiscalidade. Finanças locais. Taxa municipal. Procedimento administrativo. Revogação da norma. Ilegalidade (028/A/1999)

22 Abr, 1999 digitalworks.admin 0Comentários

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Proc. R-740/98 (A1) Assunto: Fiscalidade. Finanças locais. Taxa municipal. Procedimento administrativo. Revogação da norma. Ilegalidade

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Segurança social. Incumprimento de acordo judicial. Docente. Regime de protecção social. CGA. Regularização de prestações (055/A/1999)

23 Jun, 1999 digitalworks.admin 0Comentários

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Proc. R-5213/98 (A3) Assunto: Segurança social. Incumprimento de acordo judicial. Docente. Regime de protecção social. CGA. Regularização de prestações

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Responsabilidade civil. Município. Mau estado da via. Danos patrimonais. Indemnização (048/A/1999)

28 Mai, 1999 digitalworks.admin 0Comentários

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Proc. R-4460/96 (A2) Assunto: Responsabilidade civil. Município. Mau estado da via. Danos patrimonais. Indemnização

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Responsabilidade civil. Município. Mau estado da via pública. Danos patrimoniais. Indemnização (042/A/1999)

27 Mai, 1999 digitalworks.admin 0Comentários

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Proc. R-2732/97 (A2) Assunto: Responsabilidade civil. Município. Mau estado da via pública. Danos patrimoniais. Indemnização

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Direitos, liberdades e garantias. Passagem de certidão. Direitos do cidadão. Direito de petição. Município (039/A/1999)

25 Mai, 1999 digitalworks.admin 0Comentários

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Proc. R-1038/99 (A6) Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Passagem de certidão. Direitos do cidadão. Direito de petição. Município

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Trânsito. Zonas de estacionamento tarifado. Regulamento administrativo. Aprovação. Dever de audiência dos interessados (021/A/1999)

Urbanismo e habitação. Imóvel. Obras de beneficiação. Intimação camarária. Condições de habitabilidade. Vistoria (016/A/1999)

Urbanismo e habitação. Obras particulares. Logradouros. PDM. Legalização. Nulidade da obra. Demolição (014/A/1999)

Ambiente e recursos naturais. Ruído. Espectáculos e diversões. Período de descanso nocturno. Governador civil. Competência. Medidas de polícia (036/A/1999)

Segurança social. Autarquias locais. IPSS. Subsídio social. Discricionariedade. Desvio de poder (033/A/1999)

Fiscalidade. Finanças locais. Taxa municipal. Procedimento administrativo. Revogação da norma. Ilegalidade (028/A/1999)

Segurança social. Incumprimento de acordo judicial. Docente. Regime de protecção social. CGA. Regularização de prestações (055/A/1999)

Responsabilidade civil. Município. Mau estado da via. Danos patrimonais. Indemnização (048/A/1999)

Responsabilidade civil. Município. Mau estado da via pública. Danos patrimoniais. Indemnização (042/A/1999)

Direitos, liberdades e garantias. Passagem de certidão. Direitos do cidadão. Direito de petição. Município (039/A/1999)

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