Proc. R-4321/99 (RAA) Assunto: Consumo. Serviços de telecomunicações de valor acrescentado (SVA). Regime jurídico. Alteração legislativa. Princípio geral do barramento

Proc. R-2677/99 (A6) Assunto: Estrangeiros. Médicos dentistas. Acordo cultural luso-brasileiro. Equivalência de cursos. Ordem dos médicos dentistas

Proc. R-2616/98 (A1) Assunto: Ordenamento do território. Expropriação e requisição de bens. Direito à propriedade privada. Prédio rústico. Ocupação. Câmara municipal. Indemnização

Proc. R-860/94 (A3) Assunto: Responsabilidade civil. Saúde pública. VIH. Contágio. Transfusões de sangue. Estabelecimentos de saúde. Actividade excepcionalmente perigosa. Leges Artis. Compensação. Princípio da solidariedade

Proc. R-2678/96 (RAA) Assunto: Ambiente e recursos naturais. Cedro do mato (janiperus brevifolia). Convenção relativa à protecção da vida selvagem e dos habitats naturais (convenção de Berna). Medidas de protecção

Proc. R-2314/98 (RAA) Assunto: Função pública. Concurso externo. Recrutamento e selecção de pessoal. Júri. Constituição e substituição. Irregularidade

Proc. R-1164/93 (A2) Assunto: Fiscalidade. Liquidação indevida de contribuição industrial. Responsabilidade civil do Estado por actos de gestão pública. Procedimento negligente da administração fiscal

Proc. R-2801/96 (A4) Assunto: Função pública. Cargo dirigente. Contagem de tempo de serviço. Cessação da comissão de serviço. Direito à carreira. Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro e Decreto-Lei n.º 34/93, de 13 de Fevereiro. Princípio da confiança

Proc. R-1681/98 (A1) Assunto: Ambiente e recursos naturais. Indústria. Solos. Contaminação. Despejos para a via pública. Produtos tóxicos. Prescrições legais higio-sanitárias. Incumprimento. Suspensão da laboração. Licenciamento

Proc. R-4859/97 (A4) Assunto: Função pública. Técnico superior de  2.º classe. Regime de substituição irregular. Exercício efectivo de funções de director de estabelecimento. Enriquecimento sem causa. Diferença de retribuição