Proc. R-700/85 (A5) Assunto: Registos e notariado. Certidão. Atraso. Prejuízo. Ressarcimento

Proc. R-753/89 (A2) Assunto: Fiscalidade. Imposto automóvel. Deficiente. Isenção

Proc. R-2728/90 (A1) Assunto: Ordenamento do território. Expropriação por utilidade pública. Código das expropriações

Proc. R-120/90 (A4) Assunto: Função pública. Reclassificação de carreiras. Reconversão profissional. Remuneração. Enriquecimento sem causa

Proc. R-2970/88 (A3) Assunto: Segurança social. Pensão de aposentação. Promoção na carreira posterior ao facto que determina aposentação

Proc. R-2567/92 (A2) Assunto: Fiscalidade. Contribuição autárquica. Isenção

Proc. R-1435/92 (A2) Assunto: Fiscalidade. IRS

Proc. R-2134/92 (A2) Assunto: Fiscalidade. Sisa. Liquidação. Erro da administração

Proc. R-287/87 (A4) Assunto: Função pública. Trabalho extraordinário

Proc. R-1754/87 (A4) Assunto: Função pública. Estabelecimento de ensino. Recurso hierárquico