Proc. R-42/93 (A1) Assunto: Ambiente e recursos naturais. Actividades industriais. Classificação

Proc. R-1834/93 (A2) Assunto: Fiscalidade. IRS. Reembolso. Atraso

Proc. R-1063/83 (A1) Assunto: Ordenamento do território. Administração pública. Lote de terreno. Atribuição. Despacho ministerial. Incumprimento. Reiteração de Recomendação de 24 de Janeiro de 1985

Proc. R-2440/93 (A4) Assunto: Função pública. Carreira médica. Abertura de concursos. Destacamento

Proc. R-50/93 (A1) Assunto: Administração da justiça. Instalação de central telefónica. Tribunal de menores

Proc. R-915/93 (A4) Assunto: Função pública. Concurso de pessoal. Classificação de serviço

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Proc. R-2974/92 (A3) Assunto: Segurança social. Pensão de aposentação. Reposição de pensões indevidamente pagas

Proc. R-51/93 (A2) Assunto: Fiscalidade. Código do processo tributário. Prazo de reclamação graciosa

Proc. R-885/91 (A5) Assunto: Função pública. Contrato de prestação de serviços. Pagamento de facturas