Proc. R-13/91 (A1) Assunto: Contratação pública. Concursos públicos. Contrato de empreitada de obras públicas. Caderno de encargos. Decreto-Lei n.º 235/86, de 18 de Agosto

Proc. R-2616/93 (A4) Assunto: Função pública. Instituto de reinserção social. Gestão de colégio. Integração de pessoal  (Ver Recomendação n.º 81/94)

Proc. R-662/93 (A4) Assunto: Função pública. Contagem do tempo de serviço. Serviço prestado no ex-ultramar

Proc. R-1975/93 (A5) Assunto: Função pública. Auxiliar de juiz de instrução criminal. Integração carreira magistrados. Curso de auditores de justiça

Proc. R-1975/93 (A5) Assunto: Função pública. Auxiliar de juiz de instrução criminal. Integração carreira magistrados. Curso de auditores de justiça

Proc. R-649/91 (A3) Assunto: Segurança social. Pensão de reforma por invalidez. Indeferimento. Revogação de despacho

Proc. R-27/87 (A5) Assunto: Trânsito. Multa. Excesso de velocidade. Falta de rigor. Auto de notícia

Proc. R-2373/93 (A3) Assunto: Segurança social. Pensão de sobrevivência. Subsídio por morte. União de facto

Proc. R-2949/92 (A5) Assunto: Direitos das pessoas com deficiência. Trânsito. Cidadão deficiente. Placas de estacionamento reservado. Regulamento de tráfego

Proc. R-2389/92 (A5) Assunto: Forças armadas. Forças de segurança. Carreira