Recomendações e Outras Decisões Archives - Página 163 de 208

Função pública. Contrato de prestação de serviços. Invalidade do contrato. Pagamento de honorários e despesas. Princípio da boa-fé. Governo regional dos Açores (037/A/1996)

27 Fev, 1996 digitalworks.admin 0Comentários

Proc. R-389/92 (A2) Assunto: Função pública. Contrato de prestação de serviços. Invalidade do contrato. Pagamento de honorários e despesas. Princípio da boa-fé. Governo Regional dos Açores

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Função pública. Salário mínimo. Quadro de efectivos interdepartamentais. Remuneração (036/A/1996)

13 Mar, 1996 digitalworks.admin 0Comentários

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Proc. R-1656/95 (A4) Assunto: Função pública. Salário mínimo. Quadro de efectivos interdepartamentais. Remuneração

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Urbanismo e habitação. Garagem. Ordem de despejo. Incumprimento. Execução coactiva (039/A/1996)

13 Mar, 1996 digitalworks.admin 0Comentários

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Proc. R-1101/95 (A1) Assunto: Urbanismo e habitação. Garagem. Ordem de despejo. Incumprimento. Execução coactiva

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Segurança interna. Actuação policial. Abuso de autoridade. PSP. Santo Tirso (038/A/1996)

05 Mar, 1996 digitalworks.admin 0Comentários

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Proc. R-7/96 (A5) Assunto: Segurança interna. Actuação policial. Abuso de autoridade. PSP. Santo Tirso

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Fiscalidade. Prédio urbano. Fracção autónoma. Venda judicial (043/A/1996)

22 Mar, 1996 digitalworks.admin 0Comentários

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Proc. R-2437/94 (A2) Assunto: Fiscalidade. Prédio urbano. Fracção autónoma. Venda judicial

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Urbanismo e habitação. PDM. Inquérito público. Participação dos interessados. Captação de imagens. Tipicidade. Medidas de polícia (041/A/1996)

13 Mar, 1996 digitalworks.admin 0Comentários

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Proc. R-17/95 (A1) Assunto: Urbanismo e habitação. PDM. Inquérito público. Participação dos interessados. Captação de imagens. Tipicidade. Medidas de polícia

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Fiscalidade. Sisa. Liquidação. Prédio destinado a habitação própria. Montante indevidamente pago. Restituição (040/A/1996)

13 Mar, 1996 digitalworks.admin 0Comentários

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Proc. R-1077/94 (A2) Assunto: Fiscalidade. Sisa. Liquidação. Prédio destinado a habitação própria. Montante indevidamente pago. Restituição

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Segurança social. Pensão de alimentos. Ex-cônjuge. Prestação por morte. Herdeiros hábeis (001/B/1997)

15 Jan, 1997 digitalworks.admin 0Comentários

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Proc. R-2863/96 (A3) Assunto: Segurança social. Pensão de alimentos. Ex-cônjuge. Prestação por morte. Herdeiros hábeis

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Urbanismo e habitação. Licença de construção. Nulidade. Direito ao ambiente (048/A/1996)

23 Abr, 1996 digitalworks.admin 0Comentários

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Proc. R-1342/92 (A1) Assunto: Urbanismo e habitação. Licença de construção. Nulidade. Direito ao ambiente

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Ambiente e recursos naturais. Ruído. Toque de sinos. Amplificador sonoro. Via pública. Medidas de polícia. Contra-ordenação (047/A/1996)

16 Abr, 1996 digitalworks.admin 0Comentários

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Proc. R-2891/90 (A1) Assunto: Ambiente e recursos naturais. Ruído. Toque de sinos. Amplificador sonoro. Via pública. Medidas de polícia. Contra-ordenação

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Função pública. Contrato de prestação de serviços. Invalidade do contrato. Pagamento de honorários e despesas. Princípio da boa-fé. Governo regional dos Açores (037/A/1996)

Função pública. Salário mínimo. Quadro de efectivos interdepartamentais. Remuneração (036/A/1996)

Urbanismo e habitação. Garagem. Ordem de despejo. Incumprimento. Execução coactiva (039/A/1996)

Segurança interna. Actuação policial. Abuso de autoridade. PSP. Santo Tirso (038/A/1996)

Fiscalidade. Prédio urbano. Fracção autónoma. Venda judicial (043/A/1996)

Urbanismo e habitação. PDM. Inquérito público. Participação dos interessados. Captação de imagens. Tipicidade. Medidas de polícia (041/A/1996)

Fiscalidade. Sisa. Liquidação. Prédio destinado a habitação própria. Montante indevidamente pago. Restituição (040/A/1996)

Segurança social. Pensão de alimentos. Ex-cônjuge. Prestação por morte. Herdeiros hábeis (001/B/1997)

Urbanismo e habitação. Licença de construção. Nulidade. Direito ao ambiente (048/A/1996)

Ambiente e recursos naturais. Ruído. Toque de sinos. Amplificador sonoro. Via pública. Medidas de polícia. Contra-ordenação (047/A/1996)

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