Recomendações e Outras Decisões Archives - Página 163 de 208

Proc. R-389/92 (A2) Assunto: Função pública. Contrato de prestação de serviços. Invalidade do contrato. Pagamento de honorários e despesas. Princípio da boa-fé. Governo Regional dos Açores

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Função pública. Salário mínimo. Quadro de efectivos interdepartamentais. Remuneração (036/A/1996)

13 Mar, 1996 digitalworks.admin 0Comentários

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Proc. R-1656/95 (A4) Assunto: Função pública. Salário mínimo. Quadro de efectivos interdepartamentais. Remuneração

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Fiscalidade. Prédio urbano. Fracção autónoma. Venda judicial (043/A/1996)

22 Mar, 1996 digitalworks.admin 0Comentários

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Proc. R-2437/94 (A2) Assunto: Fiscalidade. Prédio urbano. Fracção autónoma. Venda judicial

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Urbanismo e habitação. PDM. Inquérito público. Participação dos interessados. Captação de imagens. Tipicidade. Medidas de polícia (041/A/1996)

13 Mar, 1996 digitalworks.admin 0Comentários

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Proc. R-17/95 (A1) Assunto: Urbanismo e habitação. PDM. Inquérito público. Participação dos interessados. Captação de imagens. Tipicidade. Medidas de polícia

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Fiscalidade. Sisa. Liquidação. Prédio destinado a habitação própria. Montante indevidamente pago. Restituição (040/A/1996)

13 Mar, 1996 digitalworks.admin 0Comentários

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Proc. R-1077/94 (A2) Assunto: Fiscalidade. Sisa. Liquidação. Prédio destinado a habitação própria. Montante indevidamente pago. Restituição

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Urbanismo e habitação. Ordenamento do território. Reserva ecológica nacional. Demolição. Poder vinculado. Princípio da legalidade (045/A/1996)

11 Abr, 1996 digitalworks.admin 0Comentários

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Proc. R-2866/93 (A1) Assunto: Urbanismo e habitação. Ordenamento do território. Reserva ecológica nacional. Demolição. Poder vinculado. Princípio da legalidade

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Segurança social. Pensão de alimentos. Ex-cônjuge. Prestação por morte. Herdeiros hábeis (001/B/1997)

15 Jan, 1997 digitalworks.admin 0Comentários

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Proc. R-2863/96 (A3) Assunto: Segurança social. Pensão de alimentos. Ex-cônjuge. Prestação por morte. Herdeiros hábeis

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Função pública. Fiscal de obra. Carreira horizontal. Carreira vertical. Direito a promoção na carreira (024/A/1996)

Urbanismo e habitação. Garagem. Ordem de despejo. Incumprimento. Execução coactiva (039/A/1996)

Segurança interna. Actuação policial. Abuso de autoridade. PSP. Santo Tirso (038/A/1996)

Função pública. Contrato de prestação de serviços. Invalidade do contrato. Pagamento de honorários e despesas. Princípio da boa-fé. Governo regional dos Açores (037/A/1996)

Função pública. Salário mínimo. Quadro de efectivos interdepartamentais. Remuneração (036/A/1996)

Fiscalidade. Prédio urbano. Fracção autónoma. Venda judicial (043/A/1996)

Urbanismo e habitação. PDM. Inquérito público. Participação dos interessados. Captação de imagens. Tipicidade. Medidas de polícia (041/A/1996)

Fiscalidade. Sisa. Liquidação. Prédio destinado a habitação própria. Montante indevidamente pago. Restituição (040/A/1996)

Urbanismo e habitação. Ordenamento do território. Reserva ecológica nacional. Demolição. Poder vinculado. Princípio da legalidade (045/A/1996)

Segurança social. Pensão de alimentos. Ex-cônjuge. Prestação por morte. Herdeiros hábeis (001/B/1997)

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