Proc. R-2974/95 (A2) Assunto: Responsabilidade civil. Autarquias locais. Mau estado da via pública. Acidente de automóvel. Dano. Indemnização

Proc. R-3865/96 (A2) Assunto: Fundos europeus e nacionais. Cultura. Apoio ao cinema. Programa media I. Recusa de financiamento

Proc. R-704/95 (A2) Assunto: Associações. Técnico oficial de contas. Inscrição na associação. Concurso. Formação. Regularização. Medida legislativa 

Proc. R-3116/93 (A1) Assunto: Ordenamento do território. Expropriação por utilidade pública. Obras públicas. Propriedade privada. Estrada. Indemnização. Código das expropriações (Decreto-Lei n.º 438/91, de 9 de Novembro)

Proc. R-1040/94 (A2) Assunto: Fiscalidade. Multa fiscal. Pagamento efectivo. Pedido de relevação. Deferimento. Reembolso. Convalidação do acto. Indeferimento posterior. Ilegalidade. Código municipal do imposto de SISA e do imposto sobre as sucessões e doações

Proc. R-3630/91 (A2) Assunto: Fiscalidade. IRS. Segurança social. Contribuição retroactiva. Dedução de imposto

Proc. R-2958/96 (A4) Assunto: Função pública. Docente aposentado. Exercício efectivo de funções. Direito à remuneração. Enriquecimento sem causa

Proc. R-464/94 (A4) Assunto: Função pública. Carreira técnica superior. Acesso. Direito ao provimento

Proc. R-3336/94 (A3) Assunto: Segurança social. Trabalhador da TAP. Pré-reforma. Cálculo de pensão. Prejuízo. Compensação. Decreto-Lei n.º 329/93, de 25 de Setembro (Ver Recomendação 60/A/97)

Proc. R-1008/93 (A1) Assunto: Ambiente e recursos naturais. Oficina de reparação de automóveis. Obras de ampliação. Licença de utilização. Licença de construção. Desconformidade. Ruído. Contaminação da água. Despejo administrativo. Demolição. RGEU