Proc. R-3301/93 (A1) Assunto: Responsabilidade civil. Autarquias locais. Acidente de viação. Obstáculo na via pública. Sinalização
Proc. R-1542/95 (A2) Assunto: Fiscalidade. Taxas municipais. Cobranças. Regulamento e tabela de taxas municipais. Artigo 7.º. Revogação
Proc. R-2945/92 (A3) Assunto: Segurança social. Divórcio. Direito a alimentos. Prestações por morte
Proc. R-2392/94 (A3) Assunto: Segurança social. Habitação social. Forças armadas. Serviços sociais. Instituto de acção social das forças armadas. Casas de renda económica. Actualização de rendas
Proc. R-1125/95 (A3) Assunto: Segurança social. Pensão de velhice
Proc. R-297/95 (A1) Assunto: Ambiente e recursos naturais. Saúde pública. Saneamento básico
Proc. R-4505/96 (A1) Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Liberdade de profissão. Associações públicas. Arquitecto. Estrangeiro. Princípio da igualdade (Ver Recomendação n.º 45/A/98)
O Provedor de Justiça sugeriu ao Senhor Vereador Manuel Salgado que ponderasse a necessidade de publicar um regulamento do município específico para a instalação de espaços de usos variados em que recintos de espectáculos, espaços comerciais e estabelecimentos de restauração e bebidas se concentram em torno de áreas comuns, como é o caso do denominado LX FACTORY. Concluiu-se, no termo…
