Proc. R-203/11 (A1) Assunto: Propriedade horizontal. Serviços públicos. Inovações. Consentimento dos condóminos Sumário: Depois de apreciar uma queixa contra a afixação de um painel identificativo de uma conservatória do Registo Predial em edifício multifamiliar sob propriedade horizontal, considera o Provedor de Justiça que nem o Estado nem o Instituto Nacional dos Registos e Notariado podem impor aos demais condóminos de…

Proc. R-1087/10 (A5) Assunto: Devolução das taxas de remoção. Bloqueamento. Depósito em caso de prescrição do procedimento contraordenacional Sumário: Processos de contraordenação por infração ao Código da Estrada que terminam, por efeito de prescrição, sem que haja decisão de mérito por parte da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária.

Proc. R-5997/10 (A1) Assunto: Publicidade. Licenças. Taxas. Estradas nacionais  Sumário: Considera o Provedor de Justiça que não transitou para a EP – Estradas de Portugal, S.A., a intervenção que na lei se fixava ao extinto Instituto das Estradas de Portugal e à antiga Junta Autónoma de Estradas em matéria de licenciamento da afixação ou inscrição de objetos publicitários nas imediações…

Proc. R-1751 (A4) Assunto: Adjuntos de conservador. Modalidade de vínculo de emprego público Sumário: Foi recebida uma queixa de um grupo de adjuntos de conservador sobre a modalidade de vínculo de emprego público que o Instituto dos Registos e do Notariado, IP (IRN,IP), na sequência da entrada em vigor do novo regime de vínculos, considerou ser-lhes aplicável – o contrato…

Proc. R-1751/11 (A4) Assunto: Adjuntos de conservador. Modalidade de vínculo de emprego público Sumário: Foi recebida uma queixa de um grupo de adjuntos de conservador sobre a modalidade de vínculo de emprego público que o Instituto dos Registos e do Notariado, IP (IRN,IP), na sequência da entrada em vigor do novo regime de vínculos, considerou ser-lhes aplicável – o contrato…