Proc. R-295/92 (A4) Assunto: Função pública. Aposentação compulsiva. Processo disciplinar

Proc. R-540/93 (A3) Assunto: Educação. Ensino universitário. Isenção. Propinas. Militar. Condecoração. Decreto-Lei n.º 358/70, de 29 de Julho

Proc. R-2417/90 Assunto: Função pública. Equiparação a bolseiro. Competência. Dever de decisão

Proc. R-1233/93 (A2) Assunto: Fiscalidade. IRS. Reembolso. Atraso

Proc. R-2258/92 (A1) Assunto: Urbanismo e habitação. Taxa de conservação de saneamento. Cobrança indevida

Proc. R-2978/90 (A3) Assunto: Segurança social. Prestações indevidamente pagas. Compensação

Proc. R-4012/91 (A4) Assunto: Função pública. Vencimento. Cálculo. Certidão. Acesso à informação

Proc. R-1076/92 (A3) Assunto: Trabalho. Sector privado. Instituições particulares de solidariedade social. Remunerações. Regulamentação

Proc. R-2266/89 (A3) Assunto: Segurança social. Complementos de pensão. Actualização. Decreto n.º 44506, de 10 de Agosto de 1962

Proc. R-1311/93 (A2) Assunto: Fiscalidade. Saiva-serviços de administração do IVA. Falta de resposta