Proc. R-427/90 (A1) Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Administração local. Taxa. Requerimento de interesse particular. Cobrança indevida

Proc. R-295/92 (A4) Assunto: Função pública. Aposentação compulsiva. Processo disciplinar

Proc. R-540/93 (A3) Assunto: Educação. Ensino universitário. Isenção. Propinas. Militar. Condecoração. Decreto-Lei n.º 358/70, de 29 de Julho

Proc. R-1166/91 (A3) Assunto: Segurança social. Junta médica. Decisão. Subsídio de doença. Direito à informação. Notificação

Proc. R-2417/90 Assunto: Função pública. Equiparação a bolseiro. Competência. Dever de decisão

Proc. R-1233/93 (A2) Assunto: Fiscalidade. IRS. Reembolso. Atraso

Proc. R-2258/92 (A1) Assunto: Urbanismo e habitação. Taxa de conservação de saneamento. Cobrança indevida

Proc. R-2978/90 (A3) Assunto: Segurança social. Prestações indevidamente pagas. Compensação

Proc. R-4012/91 (A4) Assunto: Função pública. Vencimento. Cálculo. Certidão. Acesso à informação

Proc. R-1076/92 (A3) Assunto: Trabalho. Sector privado. Instituições particulares de solidariedade social. Remunerações. Regulamentação