Proc. R-1931/87 (A3) Assunto: Trabalho. Subsídio de desemprego. Suspensão. Reposição

Proc. R-1652/88 (A3) Assunto: Segurança social. Subsídio de aposentação. Oficinas gerais de fardamento. Ex-trabalhadoras domiciliárias

Proc.1375/88 (A4) Assunto: Função pública. Concurso. Guardas da carreira do pessoal de vigilância

Proc. R-962/92 (A3) Assunto: Trabalho. Empresa pública. Salários

Proc. R-159/85 (A1) Assunto: Ordenamento do território. Expropriação e requisição de bens. Indemnização

Proc. R-109/92 (A2) Assunto: Consumo. Transportes. Rodoviária do Tejo.  Dever de informação dos consumidores. Dever de publicitação com antecedência de 30 dias

Proc. R-1376/92 (A3) Assunto: Trabalho. Empresa pública. Curso de formação

Proc. R-1398/88 (A5) Assunto: Responsabilidade civil. Acidente rodoviário. Negligência hospitalar. Indeminização

Proc. R-2646/87 (A4) Assunto: Função pública. Reposição de vencimentos. Pessoal de enfermagem

Proc. R-1751/92 (A4) Assunto: Função pública. Manutenção militar. Falta por doença. Perda de vencimento. Primeiros 30 dias. Aplicação do Decreto-Lei n.º 497/88, de 30.12. Reembolso dos descontos