Proc. R-3166/93 (A2) Assunto: Contratação pública. Concursos públicos. Administração pública. LIPOR II
Proc. R-2222/93 (A3) Assunto: Segurança social. Postos consulares. Trabalhadores
Proc. R-1887/94 (A1) Assunto: Segurança interna. Projecto de regulamento policial. Estatuto dos governadores civis
Proc. R-524/94 (A2) Assunto: Fiscalidade. IRS. Reembolso
Proc. R-1259/90 (A5) Assunto: Militares. GNR. Coacção para passar à reforma. Inquérito
Proc. R-2124/92 (A5) Assunto: Forças armadas. Forças de segurança. PSP. Chefes de esquadra. Pré-aposentação. Novo sistema retributivo. Alteração legislativa
Proc. R-3393/93 (A1) Assunto: Ordenamento do território. Planos regionais de ordenamento do território. Retroactividade. Decreto-Lei n.º 351/93, de 7 de Outubro. Alteração dos regimes de licenciamento. Suspensão do prazo
Proc. R-361/93 (A4) Assunto: Função pública. Contadores do tribunal de contas. Emissão de lei. Retroactividade de vencimentos
Proc. R-1819/93 (A4) Assunto: Função pública. Concurso. Educador de infância. Contagem de tempo
Proc. R-984/92 (A4) Assunto: Função pública. Carreira de enfermagem. Concurso de promoção. Impossibilidade de provimento. Ocupação da vaga. Comissão de serviço
