Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Ambiente e recursos naturais. Qualidade da água. Consumo público (019/A/2000) Data: 2000-03-03Entidade: Presidente do Governo Regional dos AçoresProc. R-375/99 (RAA) Assunto: Ambiente e recursos naturais. Qualidade da água. Consumo público [0.28 MB]Sequência: Acatada