Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Consumo. INATEL. Impossibilidade de alojamento. Dever de informação. Indemnização (063/A/2000) Data: 2000-09-12Entidade: Presidente da Direcção do INATELProc. R-4292/99 (A6) Assunto: Consumo. INATEL. Impossibilidade de alojamento. Dever de informação. Indemnização [0.25 MB]Sequência: Acatada