Direitos dos trabalhadores. Avaliação do desempenho (013/A/2011)

Proc. R-1910/10 (RAA)

Assunto: Direitos dos trabalhadores. Avaliação do desempenho

Sumário: O Provedor de Justiça recomendou ao Presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz das Flores que, para efeitos do regime de avaliação de desempenho, atribuísse um ponto a uma trabalhadora que, em 2008, não tivera seis meses de serviço efectivo prestado em contacto funcional com o avaliador, solução prevista no n.º 2 do artigo 30.º do Decreto Regulamentar n.º 18/2009, de 30 de Setembro, que adaptou à administração local o Sistema Integrado de Avaliação da Administração Pública (SIADAP).

Fontes:

– Lei n.º 10/2004, de 22 de Março;

– Decreto Regulamentar n.º 19-A/2004, de 14 de Maio;

– Decreto Regulamentar n.º 6/2006, de 20 de Junho;

– Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro;

– Decreto Regulamentar n.º 18/2009, de 4 de Setembro;

– Decreto-Lei n.º 269/2009, de 30 de Setembro.