Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Educação. Ensino superior. Candidatura. Cursos secundários. Médias (012/B/1999) Data: 1999-04-24Entidade: Ministro da EducaçãoProc. R-534/97 (A3) Assunto: Educação. Ensino superior. Candidatura. Cursos secundários. Médias [0.24 MB]Sequência: Não acatada