Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Educação. Ensino superior particular e cooperativo. Propinas (016/B/2000) Data: 2000-05-23Entidade: Secretário de Estado do Ensino SuperiorProc. R-71/99 (A3) Assunto: Educação. Ensino superior particular e cooperativo. Propinas [0.27 MB]Sequência: Não acatada