Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Estrangeiros. Direito à nacionalidade portuguesa. Naturalização (108/A/1994) Data: 1994-06-15Entidade: Secretário de Estado da Administração InternaProc. R-279/93 (A1) Assunto: Estrangeiros. Direito à nacionalidade portuguesa. Naturalização [0.29 MB]Sequência: Acatada