Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Fiscalidade. Imposto de selo. Duplicação de colecta (085/A/1993) Data: 1993-07-05Entidade: Chefe da 1.ª Repartição de Finanças do Concelho de SetúbalProc. R-1266/93 (A2) Assunto: Fiscalidade. Imposto de selo. Duplicação de colecta [0.23 MB]Sequência: Sem resposta conclusiva