Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Fiscalidade. IRS. Despesas de educação (197/A/1993) Data: 1993-12-06Entidade: Subdirector-Geral do Serviço de Administração do Imposto Sobre o Rendimento (SAIR)Proc. R-2306/93 (A2) Assunto: Fiscalidade. IRS. Despesas de educação [0.24 MB]Sequência: Sem resposta conclusiva