Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Fiscalização da constitucionalidade. Normas do regime jurídico de acesso e exercício da profissão de examinador de condução e o reconhecimento das entidades formadoras Data: 2023-09-12Resposta: Sim[0.65 MB]https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20250127.html