Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Fiscalização da constitucionalidade. Normas da lei que regula a morte medicamente assistida Data: 2024-03-12Resposta: Não[1.29 MB]Resposta: Acórdão Tribunal Constitucional n.º 555/2025https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20250555.html
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