Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Função pública. Concurso de acesso. Ilegalidade. Recurso (090/A/1992) Data: 1992-09-23Entidade: Secretário de Estado dos Assuntos EducativosProc. R-2936/91 (A4) Assunto: Função pública. Concurso de acesso. Ilegalidade. Recurso [0.24 MB]Sequência: Sem resposta conclusiva