Função pública. Concurso de habilitação. Periodicidade. Incumprimento. Prejuízo. Indemnização (215/A/1993)
Data: 1993-12-20
Entidade: Secretário-Geral do Ministério da Justiça
OuvirProc. R-2268/92 (A4)
Assunto: Função pública. Concurso de habilitação. Periodicidade. Incumprimento. Prejuízo. Indemnização
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Sequência: Sem resposta
