Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Função pública. Contagem do tempo de serviço. Carreira de enfermagem (174/A/1993) Data: 1993-11-15Entidade: Ministro da SaúdeProc. R-1420/93 (A4) Assunto: Função pública. Contagem do tempo de serviço. Carreira de enfermagem [0.24 MB]Sequência: Acatada