Função pública. Docente. Exercício efectivo de funções. Enriquecimento sem causa (034/A/1996)
Data: 1996-02-15
Entidade: Reitor da Universidade de Lisboa
Proc. R-1354/92 (A3)
Assunto: Função pública. Docente. Exercício efectivo de funções. Enriquecimento sem causa
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Sequência: Acatada
