Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Função pública. Docentes. Bonificação para efeitos de aposentação. Faltas (022/A/1994) Data: 1994-01-20Entidade: Ministra da EducaçãoProc. P-49/93 (A4) Assunto: Função pública. Docentes. Bonificação para efeitos de aposentação. Faltas [0.24 MB]Sequência: Sem resposta conclusiva