Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Função pública. Estabelecimentos de ensino. Pessoal não docente. Contrato a prazo (176/A/1994) Data: 1994-12-08Entidade: Ministra da ducaçãoProc. R-2580/94 (A4) Assunto: Função pública. Estabelecimentos de ensino. Pessoal não docente. Contrato a prazo [0.28 MB]Sequência: Não acatada