Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Função pública. Recuperação de vencimento perdido em exercício (008/A/2000) Data: 2000-02-23Entidade: Adminstrador DElegado do Hospital de Santo Espírito de Angra do HeroísmoProc. R-3620/99 (RAA) Assunto: Função pública. Recuperação de vencimento perdido em exercício [0.27 MB]Sequência: Acatada