Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Função pública. Técnicos oficiais de contas. Carreira. Regulamentação (037/A/1999) Data: 1999-05-12Entidade: Associação dos Técnicos Oficias de ContasProc. R-3249/98 (A2) Assunto: Função pública. Técnicos oficiais de contas. Carreira. Regulamentação [0.29 MB]Sequência: Não acatada