R-3386/01

Data: 2002-10-15

Resposta: Sim

Legalidade;
Lei de Valor Reforçado;
Lei de Bases

[0.04 MB]

Resposta: Acórdão do Tribunal Constitucional, n.º 261/2004

http://www.dre.pt/pdf2s/2004/05/123000000/0811608119.pdf