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R-3386/01

Data: 2002-10-15
Resposta: Sim

Legalidade; 
Lei de Valor Reforçado; 
Lei de Bases

[0.04 MB]
Resposta: Acórdão do Tribunal Constitucional, n.º 261/2004
http://www.dre.pt/pdf2s/2004/05/123000000/0811608119.pdf

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