Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Regulamento das zonas de estacionamento de duração limitada (002/A/2011) Data: 2011-04-14Entidade: Presidente da Câmara Municipal de VizelaProc. R-5433/09 (A5) Assunto: Regulamento das zonas de estacionamento de duração limitada [0.11 MB]Sequência: Acatada