Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Segurança social. Pensão de invalidez. Revogação ilegal (071/A/1997) Data: 1997-10-30Entidade: Secretário de Estado da Segurança SocialProc. R-1274/93 (A3) Assunto: Segurança social. Pensão de invalidez. Revogação ilegal [0.24 MB]Sequência: Não acatada