Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Trabalho. Empresa pública. Concurso (026/A/1993) Data: 1993-03-29Entidade: Presidente do Conselho de Gerência da Electricidade de Portugal, EDP/Empresa PúblicaProc. R-3241/87 (A2) Assunto: Trabalho. Empresa pública. Concurso [0.23 MB]Sequência: Acatada