Proc. R-217/96 (A1) Assunto: Urbanismo e habitação. Obras particulares. Pedido de legalização. Violação do PDM. Anulabilidade do despacho de legalização. Demolição

Proc. R-2720/89 (A1) Assunto: Urbanismo e habitação. Obras particulares. Licenciamento. Indeferimento. Taxatividade das causas de indeferimento. Expropriação. Plano de pormenor. Informação prévia. Acto ilegal

Proc. R-2081/96 (A1) Assunto: Lazeres. Estabelecimento de bebidas. Salão de jogos. Licenciamento. Licença sanitária. Licença policial. Contra-ordenação. Erro material

Proc. R-3101/94 (A3) Assunto: Segurança social. Subsídio de desemprego. Prazo. Alteração das circunstâncias. Interpretação literal

Proc. R-1255/98 (A3) Assunto: Educação. Ensino secundário. Alteração da estrutura curricular. Língua estrangeira II. Obrigatoriedade. Violação do princípio da hierarquia das fontes de direito. Salvaguarda das expectativas dos alunos

Proc. R-860/94 (A3) Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Saúde pública. VIH. Contágio. Transfusões de sangue. Estabelecimentos de saúde. Responsabilidade civil extracontratual do Estado. Actividade excepcionalmente perigosa. Leges Artis. Compensação

Proc. P-11/92 (A1) Assunto: Urbanismo e habitação. Áreas urbanas de génese ilegal. Reconversão. Iniciativa municipal. Plano de pormenor. Responsabilidade municipal. Interesse público. Modalidade de pagamento. Direito ao realojamento. Regime de divisão de coisa comum

Proc. R-4475/96 (RAA) Assunto: Função pública. Carreira docente. Índice remuneratório. Contrato administrativo de provimento. Licenciatura. Habilitação própria. Discriminação. Região Autónoma/Continente

Proc. R-452/96 (A3) Assunto: Educação. Ensino superior. Acesso. Titulares de cursos médios ou superiores. Concurso especial. Critérios de seriação. Preferência. Falta de fundamento específico. Violação do princípio da igualdade

Proc. P-16/98 (A4) Assunto: Função pública. Cargos dirigentes. Concurso. Burocratização excessiva. Relação de confiança