Decreto n.º 112/X; Aborto; Objecção de consciência.

1. Tendo sido manifestada ao Provedor de Justiça a vontade de ver sindicada a constitucionalidade da norma contida no art.º 6.º do Decreto da Assembleia da República n.º 112/X. 2. Restringindo-se as possibilidades de intervenção do Provedor de Justiça, nesta matéria, à chamada fiscalização sucessiva, atentando ao expresso nos art.ºs 278.º e 281.º da Constituição, e pressupondo-se a existência de normas publicadas…

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Ordenamento do território – propriedade privada – restrições ao aproveitamento – sistema de imposição administrativa – incumprimento – lucros cessantes – despesas desaproveitadas – dever de indemnizar.

Os proprietários de uma parcela de terreno sita em Tourinhas, com a área de cerca de 10 hectares afirmam que, pelo menos desde 1993, a possibilidade de aproveitamento edificatório daquela parcela de terreno se encontra condicionada à elaboração de um plano de pormenor pela Câmara Municipal de Vila Real. Segundo informação prestada pela Câmara Municipal, o Plano Director Municipal de…

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Análises clínicas e outros meios complementares de diagnóstico.

Foi apresentada ao Provedor de Justiça exposição relativamente à alegada obrigatoriedade da realização de meios complementares de diagnóstico dentro de determinada unidade local de saúde. Argumentava-se estar em causa a liberdade de escolha do utente e a de iniciativa económica dos proprietários de unidades privadas, com reflexos negativos no emprego. As directrizes da política de saúde nacional, previstas na Base…

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Cemitério. Valor das taxas cobradas pelo averbamento da transmissão do direito de concessão sobre espaço cemiterial.

Solicitou-se a intervenção do Provedor de Justiça a propósito das taxas cobradas por determinada câmara municipal, tendo em vista o averbamento da transmissão da titularidade do direito de concessão sobre determinado espaço cemiterial. Contestava-se o pagamento do montante de 150 euros, exigido pelos serviços do órgão autárquico, tendo em vista a prática daquele acto. De facto, considerava-se excessivo o valor…

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Execução fiscal por dívida de IRS do ano de 1994, referente a rendimentos auferidos pelo cônjuge marido em data anterior ao casamento. Compensação com reembolsos de IRS de anos posteriores, da titularidade de ambos os cônjuges.

Objecto: Revisão oficiosa da liquidação identificada, com fundamento em erro imputável aos serviços da Administração Fiscal. Decisão: Obtida a anulação da liquidação e a restituição dos valores indevidamente pagos a título de acrescido da execução fiscal, assim como dos juros indemnizatórios a que o sujeito passivo tinha direito, foi determinado o arquivamento do processo.

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Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo – Técnica de 2.ª classe – Assistente social – Produção de efeitos – Escalão e categoria – Indeferimento.

Objecto: Transição para a carreira técnica de serviço social, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 217/98, de 17 de Julho, alterado pela Lei n.º 9/99, de 4 de Março. Decisão: Tendo-se concluído pela procedência da pretensão apresentada, dirigiu-se uma chamada de atenção à entidade visada, a qual foi atendida, tendo a Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo procedido ao…

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Saúde; Subsistemas de Saúde; Âmbito.

Objecto: Queixa apresentada contra a alteração dos regimes jurídicos de alguns subsistemas de saúde da Administração Pública, reduzindo o leque de beneficiários. Decisão: Elucidação dos queixosos quanto à licitude do actual regime de protecção na saúde e intervenção junto dos subsistemas de saúde visados quando necessário corrigir situações de desprotecção a beneficiários que efectivamente mantinham os seus direitos.

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