Proc. R-1529/89 (A4) Assunto: Função pública. Carreiras. Técnico de diagnóstico e terapêutica. Reclassificação. Regime transitório. Igualdade. Decreto-Lei n.º 384-B/85, de 20 de Setembro (Ver Rec. n.º 98/A/92)

Proc. R-2753/92 (A2) Assunto: Fiscalidade. Contribuição autárquica. Isenção. Estatuto dos benefícios fiscais. Artigo 55.º

Proc. R-2320/92 (A5) Assunto: Função pública. Concurso de acesso. Chefe de secção. Regime de substituição

Proc. R-1126/92 (A3) Assunto: Segurança social. Estatuto da aposentação. Aposentação compulsiva

Proc. R-2054/91 (A4) Assunto: Função pública. Estatuto do pessoal dirigente da administração central, local e regional. Pessoal dirigente. Direito à carreira

Proc. R-269/92 (A3) Assunto: Segurança social. Aposentação. Dualidade de regimes. Assistência médica

Proc. R-635/92 (A3) Assunto: Segurança social. Contribuições indevidas

Proc. R-2454/89 (A2) Assunto: Inconstitucionalidade de normas. Dívidas dos municípios. EDP. Regularização. Alteração legislativa (DI n.º 53)

Proc. R-2177/92 (A4) Assunto: Administração pública. Concurso. Igualdade de critérios

Proc. R-2152/92 (A2) Assunto: Consumo. Tarifa. Conservação de esgotos. Juros de mora