Proc. R-1661/96 (A5) Assunto: Função pública. Direito à privacidade. Credenciação. Dever de informar. Conhecimento efectivo do interessado. Autorização

Proc. R-4942/96 (A3) Assunto: Segurança social. Pensão de aposentação. Docente. Distinção por mérito excepcional. Contagem de tempo de serviço. Revisão da pensão

Proc R-1274/93 (A3) Assunto: Segurança social. Pensão de invalidez. Revogação ilegal

Proc. R-1005/96 (A4) Assunto: Função pública. Oficial de justiça. Nomeação provisória. Doença. Exoneração

Proc. R-613/96 (A1) Assunto: Ordenamento do território. Urbanismo e obras. Obras particulares. Propriedade privada. Domínio público. Cedência. Código das expropriações

Proc. R-1031/93 (A1) Assunto: Responsabilidade civil. Obras públicas. Danos. Propriedade privada

Proc. R-149/98 (A2) Assunto: Assuntos financeiros. Banca. Conta bancária. Despesas de manutenção

Proc. R-972/96 (A3) Assunto: Segurança social. Trabalhador bancário. Contagem de tempo de serviço militar. Aposentação. Estatuto da Aposentação. Artigo 13.º, n.º 4

Proc. R-1670/95 (A4) Assunto: Função pública. Pena disciplinar de demissão. Execução de acórdão anulatório. Reintegração de funcionário

Proc. R-4165/96 (A1) Assunto: Urbanismo e habitação. Obras públicas. Restrições de trânsito. Prejuízo. Moradores. Comerciantes. Lei da acção popular (Lei n.º 83/95, de 31 de Agosto)