Função pública. Direito à privacidade. Credenciação. Dever de informar. Conhecimento efectivo do interessado. Autorização (021/B/1997)

Date: 1997-12-23
Entidade: Presidente da Assembleia da República

Proc. R-1661/96 (A5)

Assunto: Função pública. Direito à privacidade. Credenciação. Dever de informar. Conhecimento efectivo do interessado. Autorização

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Sequence: Acatada