Proc. P-7/94 (A5) Assunto: Forças armadas. Forças de segurança. Direito penitenciário militar. Alteração legislativa. Lei geral penitenciária militar

Proc. R-2465/96 (A5) Assunto: Trabalho. Sector privado. Serviço aduaneiro. Despachante privativo. Alargamento da protecção legal especial

Proc. R-534/97 (A3) Assunto: Educação. Ensino superior. Candidatura. Cursos secundários. Médias

Proc. R-555/98 (A4) Assunto: Função pública. Médico. Regime de tempo completo. Regime de dedicação exclusiva. Discriminação. Sistema retributivo. Reformulação do regime das carreiras médicas

Proc. R-1283/99 (A6) Assunto: Fiscalidade. Produtos petrolíferos. Imposto. Directiva comunitária. Taxa unitária. Critérios

Proc. R-3/98 (A1) Assunto: Ambiente e recursos naturais. Regulamento geral sobre o ruído. Alteração legislativa. Princípio do poluidor-pagador. Caução

Proc. P-3/95 (A1) Assunto: Ambiente e recursos naturais. Actividades insalubres, incómodas, perigosas e tóxicas. Regime de licenciamento sanitário. Prevenção do dano ambiental

Proc. R-5050/98 (A5) Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Recluso. Detenção. Mulher. Filhos menores. Direito de assistência à família. Alteração do regime jurídico

Proc. R-123/99 (A6) Assunto: Segurança social. Alteração legislativa. Pensão de aposentação. Novo sistema retributivo da função pública. Regime legal de indexação de pensões. Remuneraçoes da função pública

Proc. R-2410/97 (RAA) Assunto: Ambiente e recursos naturais. Bacias hidrográficas. Açores. Recursos hídricos. Eutrofização. Ordenamento do território. Protecção ambiental