Ambiente e recursos naturais. Actividades insalubres, incómodas, perigosas e tóxicas. Regime de licenciamento sanitário. Prevenção do dano ambiental (016/B/1999)

Date: 1999-05-13
Entidade: Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território

Proc. P-3/95 (A1)

Assunto: Ambiente e recursos naturais. Actividades insalubres, incómodas, perigosas e tóxicas. Regime de licenciamento sanitário. Prevenção do dano ambiental

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Sequence: Parcialmente acatada