Recommendations

Proc. R-782/96 (A1) Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Acesso ao direito. Jornal oficial. Tratado internacional. Ratificação. Depósito. Condição suspensiva

Proc. R-1279/96 (A2) Assunto: Fiscalidade. Imposto automóvel. Isenção. Veículo adquirido no estrangeiro. Militar. Missão de paz

Proc. R-4907/96 (A3) Assunto: Segurança social. Funcionário das ex-colónias. Contagem do tempo de serviço. Exercício de funções após a independência. Estatuto do cooperante

Proc. R-23/95 (A1) Assunto: Responsabilidade civil. Saúde. Transplante de órgãos e tecidos. Dador vivo. Actividade seguradora. Medida legislativa

Proc. P-20/95 (A1) Assunto: Urbanismo e habitação. Prédios degradados. RECRIA. Ruínas

Proc. R-2974/95 (A2) Assunto: Responsabilidade civil. Autarquias locais. Mau estado da via pública. Acidente de automóvel. Dano. Indemnização

Proc. R-3865/96 (A2) Assunto: Fundos europeus e nacionais. Cultura. Apoio ao cinema. Programa media I. Recusa de financiamento

Proc. R-704/95 (A2) Assunto: Associações. Técnico oficial de contas. Inscrição na associação. Concurso. Formação. Regularização. Medida legislativa 

Proc. R-3116/93 (A1) Assunto: Ordenamento do território. Expropriação por utilidade pública. Obras públicas. Propriedade privada. Estrada. Indemnização. Código das expropriações (Decreto-Lei n.º 438/91, de 9 de Novembro)

Proc. R-1040/94 (A2) Assunto: Fiscalidade. Multa fiscal. Pagamento efectivo. Pedido de relevação. Deferimento. Reembolso. Convalidação do acto. Indeferimento posterior. Ilegalidade. Código municipal do imposto de SISA e do imposto sobre as sucessões e doações