Direito do urbanismo. Obras ilegais (009/A/2012)

Proc. R-3515/10 (RAM) Assunto: Direito do Urbanismo. Obras ilegais  Sumário: 1. Processo organizado pelo Provedor de Justiça na sequência da apresentação de queixa incidente sobre a alegada manutenção de um contexto de ilegalidade urbanística no concelho de Santa Cruz.2. Após realização das competentes diligências instrutórias, concluiu-se que havia sido erigida construção não integrada no projeto de arquitetura previamente aprovado pela…

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Atrasos na realização de perícias médico-legais. Implicações na celeridade processual (009/B/2012)

Proc. P-03/10 (A5) Assunto: Atrasos na realização de perícias médico-legais. Implicações na celeridade processual  Sumário: No âmbito de processo de iniciativa própria do Provedor, que visou a análise da situação do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I.P. (INMLCF), foi elaborado o relatório Atrasos na realização das perícias médico-legais: implicações sobre a celeridade processual — Conclusões das visitas de inspeção…

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Técnicos Oficiais de Contas. Dívida a anterior TOC. Necessidade de extinção da obrigação previamente à assunção de funções por novo TOC (002/B/2011)

Proc. R-0617/10 (A6) Assunto: Técnicos Oficiais de Contas. Dívida a anterior TOC. Necessidade de extinção da obrigação previamente à assunção de funções por novo TOC Sumário: Está em causa a solução legislativa, constante do Estatuto da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas e do respectivo Código Deontológico, que impede a um profissional aceitar prestar serviços a quem seja devedor, a…

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